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21 de Junho de 2021

A incerteza da medição na defesa Técnica da Qualidade dos Combustíveis

Qual a incerteza da medição?

Aderson Rodrigues Pessoa Junior, Advogado
há 6 anos

Um resultado de ensaio laboratorial sem a devida apresentação da incerteza da medição é apenas um número do qual não se pode dar o real crédito.

Não tem validade o ensaio em que não se conhece a sua incerteza da medição. Os protocolos harmonizados de metrologia vinculam os laboratórios na obrigatoriedade de publicar as suas incertezas.

Apenas como um simples exemplo: O teor de Etanol Anidro na gasolina pelo método da proveta, normalizado na norma NBR 13992 estipula que o valor da reprodutibilidade para esse ensaio é de + ou - 2 mL, portanto uma autuação por teor de etanol anidro com 28%, que em tese estaria com 3% acima do permitido (fora da especificação da ANP), a depender do laboratório e de diversos outros fatores que influencia o resultado, pode se tornar insubsistente em função do estudo metrológico que está envolvido no ensaio.

Advogar, portanto, no setor de derivados de petróleo, gás e biocombustíveis requer, além de sólido conhecimento na legislação da Agência Nacional do Petróleo, Biocombustíveis e Gás Natural (ANP), conhecimentos também da normalização internacional do setor, como normas ASTM, ISO e ABNT e de protocolos de metrologia química que vão subsidiar a criação de sólidos argumentos jurídicos para a elaboração de uma defesa técnica devidamente fundamentada.

1 Comentário

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Existe base legal, retirando-se toda a base técnica e conceitual de metrologia, para que na não apresentação da incerteza de medição, o resultado possa ser desconsiderado? continuar lendo